0400/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0400/10
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12635
Nr Documento: SA2201102240400
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/096f649b5e348f0e80257847005a7542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0400.10.A6
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Só há lugar à reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito quando esse erro for evidente, patente e virtualmente incontroverso.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A…, recorrente nos presentes autos, notificada do Acórdão de 30 de Novembro de 2010, de fls. 201 a 213 dos autos, vem requerer a sua reforma, ao abrigo dos artigos 669.º, n.º 2, alínea b) e 716.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com fundamento em manifesto lapso ao não ter tomado em consideração os documentos constantes dos autos que evidenciam a falta de intervenção da recorrente nos actos atinentes à reclamação para a Comissão de Revisão e ao pretenso acordo aí realizado, alegando, em síntese, que, relativamente à questão nele não conhecida, porque nova, da alegada “falta de poderes de representação” do perito, o mesmo se conforma com o erro de julgamento cometido pelo Tribunal recorrido ao não atender à manifesta contradição existente entre os documentos constantes dos autos e os factos considerados provados nas alíneas C) e D) do probatório. Notificada deste requerimento (fls. 221 dos autos), a recorrida Fazenda Pública nada veio dizer. Cumpre decidir, pois que a tal nada obsta. II – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2 e 716.º do Código de Processo Civil (CPC), é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. O relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro justifica nos termos seguintes esta faculdade: «Sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material, e no entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da justiça coenvolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento, mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto». (fim de citação) Ora, da releitura do acórdão reformando não se extrai que tenha sido cometido qualquer lapso, menos ainda manifesto. Aí se decidiu que a «alegada “falta de poderes de representação” do perito indicado pelo contribuinte na comissão de revisão (conclusões 20.º a 32.º das alegações de recurso) não pode ser conhecida por este Supremo Tribunal, pois que apenas foi suscitada em sede de recurso, tratando-se, assim, de questão nova (cfr., quanto a esta questão, o parecer do Ministério Público supra transcrito)», o que era e é manifesto. A tal não obsta o argumento da requerente de que não nada alegou a propósito na petição de impugnação pois que aguardava pela realização da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, para esclarecimento de todos os factos relevantes, os alegados na impugnação e outros que o tribunal recorrido entendesse dever suscitar, pois que sem alegação da então impugnante dessa circunstância muito dificilmente o tribunal recorrido poderia ex oficio descortinar haver “falta de poderes de representação” do perito do contribuinte na comissão de revisão. E não procede igualmente a alegação da requerente de que a questão da “falta de poderes de representação” ora suscitada em sede de recurso, é consequência dos termos da decisão recorrida, que sem qualquer diligência instrutória decidiu, sem mais, não conhecer do mérito da impugnação, estribada na existência de um pretenso acordo na Comissão de Revisão que, na realidade, se não verificou, pois que é manifesto não haver entre a não realização da diligência e a alegação da falta de poderes de representação qualquer efeito causal que se imponha ou sequer se descortine. Acresce que a alínea D) do probatório fixado na sentença recorrida foi interpretado por este Tribunal no acórdão reformando não no sentido com que o foi na sentença, antes nos exactos termos que constam da acta da comissão de revisão para a qual remete. Pretender em sede de recurso ir mais além, ou seja, demonstrar que a reclamação para a comissão de revisão e a actuação do perito foram completamente alheias à vontade da impugnante implicaria que a recorrente dirigisse o recurso que interpôs a tribunal superior desta jurisdição com competência para conhecimento de questões de facto, o que, como se sabe, não é o caso deste Supremo Tribunal, como decorre dos artigos 280.º n.º 1 do CPPT e 26.º alínea b) e 38.º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Não há, pois, no Acórdão reformando qualquer lapso justificativo da requerida reforma, razão pela qual esta será indeferida. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir o requerido. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 (três) UCs Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pimenta do Vale - António Calhau.