1726/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 1726/2001
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3ff599b0fbb1effc80256ada004a61daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1726.2001.1E
Sumário
É justa e equitativa a indemnização de 7 000 contos pela perda do direito à vida de uma jovem de 28 anos que atravessava numa passadeira para peões no momento em que foi colhida mortalmente por uma viatura que circulava dentro de uma localidade a uma velocidade de 90 Km/hora. É justa e equitativa a indemnização de 2 500 contos, a título de indemnização por danos não patrimoniais ao lesado de 30 anos de idade, que exercia as funções de gerente comercial, auferindo 54 600$00 mensais, e ficou com uma IPP de 17%. Em sede de acidente de viação, os juros de mora sobre as quantias devidas a título de danos não patrimoniais e patrimoniais são devidas desde a citação, uma vez que se trata de indemnização emergente de facto ilícito.. O subsídio por morte deve ser reembolsado ao Centro Nacional de Pensões por quem assume a responsabilidade pelo acidente causador do falecimento., verificando-se quanto a este subsídio o concurso com a indemnização da responsabilidade por terceiro a que se refere a artº 16º da Lei 28/84, de 14/8.