013127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013127
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Parecer, Pedido de viabilidade de construir
Sumário
E meramente opinativo e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso, o acto que se limita a concordar com o parecer dos serviços emitidos sob consulta do interessado a respeito da viabilidade de construção em zona de protecção prisional.