013127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013127
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Parecer, Pedido de viabilidade de construir
Recorrente: Seco , Diamantino
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/12/06.
Nr Convencional: JSTA00008692
Nr Documento: SA119800320013127
Data de Entrada: 30/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7aff286101d6bb2802568fc0038789e
Sumário
E meramente opinativo e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso, o acto que se limita a concordar com o parecer dos serviços emitidos sob consulta do interessado a respeito da viabilidade de construção em zona de protecção prisional.
