Quem foi o relator do acórdão 013127?

O relator foi Santos Patrão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013127?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1980.

013127 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013127 - STA

013127

Supremo Tribunal Administrativo•20 de março de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013127DGSI

Data

20/03/1980

Relator

Santos Patrão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Seco , Diamantino

Recorridos

Se das Obras Publicas

Descritores

Acto opinativo Recurso contencioso Acto administrativo definitivo e executorio Parecer Pedido de viabilidade de construir

Objeto

DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/12/06.

Nr Convencional

JSTA00008692

Nr Documento

SA119800320013127

Data de Entrada

30/04/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.

Nível Privacidade

Sumário

E meramente opinativo e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso, o acto que se limita a concordar com o parecer dos serviços emitidos sob consulta do interessado a respeito da viabilidade de construção em zona de protecção prisional.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11512 DE 1979/05/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1248.

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