9110688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9110688
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002862
Nr Documento: RP199203169110688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63eeca50f945c4d48025686b00663333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110688.1E
Sumário
O Decreto-Lei n. 385/88, de 25/10, veio tornar obrigatório a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural celebrados após a sua entrada em vigor - artigo 3 n. 1 -, dispondo que, quanto aos já existentes esse regime só se aplicará a partir de 1 de Julho de 1989; A inobservância da forma legal escrita é passível de duas sanções: nulidade do contrato - citado artigo 3 e artigo 220, do Código Civil -, consistindo a outra em que nenhuma acção possa ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à outra parte - artigo 33, n. 5, citado Decreto-Lei; Da conjugação dos ns. 3 e 4 do aludido artigo 3 e do n. 3 do artigo 36, do Decreto-Lei n. 385/88, resulta que, relativamente aos contratos existentes a data da entrada em vigor daquele diploma, se uma das partes notificar a outra para reduzir a escrito o contrato e esta se recusar a fazê-lo, pode ir a juízo pedir que seja declarada a sua nulidade; Nos termos das conclusões anteriores, se bem que o autor tenha requerido a notificação do réu, que é arrendatário, para comparecer no Cartório Notarial respectivo a fim de que o contrato fosse reduzido a escrito, mas não estando demonstrado que a notificação efectivamente se fez, não há razão para declarar nulo o contrato.