080987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080987
ACORDAO
Descritores: Facto jurídico, Prazo, Violação, Multa, Estado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019863
Nr Documento: SJ199203260809872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c43f3e7a47b96e83802568fc003a5ecb
Sumário
O Estado acha-se sujeito às multas referidas no artigo 145 n. 5 n. 6 do Código de Processo Civil de 67.
