9520132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520132
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo de propositura da acção, Caducidade da acção, Prazo de caducidade, Sociedade por quotas, Representação, Sócio gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014068
Nr Documento: RP199503289520132
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É O 2448/D/92 DO 1JUÍZO 2SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55c5401c2a9be2b98025686b0066af19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520132.84
Sumário
Numa sociedade por quotas o " conhecimento " de um sócio-gerente com poderes para, só por si, obrigar a sociedade, equivale ao " conhecimento " da sociedade. Assim, se tal sócio-gerente foi citado para entregar um estabelecimento comercial, não pode a sociedade de que é sócio-gerente vir embargar de terceiro a respectiva execução, por ter caducado o direito de embargar, se aquele tinha conhecimento há mais de 20 dias da sentença que ordenou a entrega do estabelecimento ao exequente.