025665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Desconhecido
Processo: 025665
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Nulidade processual, Remessa do processo ao ministério público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Msc-mediterranea Shipping Compny Sa, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055336
Nr Documento: SA220010131025665
Data de Entrada: 15/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac910a014ac6664680256a32004a96a8
Sumário
A falta de remessa dos autos ao Mº.Pº. na sequência de recurso de decisão apreciativa de coima, prescrita no art. 62º nº 1 do DL 433/82, impeditiva da promoção do processo e da sua apresentação ao juiz, integra a nulidade prevista no art. 119º al. b) do C.P.Penal.
