0077092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0077092
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Depósito de renda, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012798
Nr Documento: RL199311180077092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1849f3a8347d07d802568030001eba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077092.E2
Sumário
- As partes não podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já transitada em julgado, se decidiu que estes pertenciam ao réu.