0010043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0010043
Acórdão
Descritores: Direito de protesto, Direito de réplica, Difamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010561
Nr Documento: RL199706040010043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21b89e9696eefe59802568030004d9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010043.01
Sumário
Não configura a prática de crime de difamação a resposta, sob a forma de nota, dimanada de responsável de partido político, se naquela se teve apenas, em vista responder e refutar afirmações públicas, de cariz político, que o queixoso antes proferira, atingindo seguidores daquela formação.