086882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086882
ACORDAO
Descritores: Conta caucionada, Livrança, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027425
Nr Documento: SJ199505300868822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bc1c2bbfaef7d1d802568fc003ac965
Sumário
Ao portador de livranças em branco de conta bancária por elas caucionada é lícito dá-las à execução contra os avalistas depois de por ele preenchidas quanto à data e o valor, em conformidade com o contrato de preenchimento constante do contrato de conta caucionada.
