038610 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o arguido não restituiu o objecto de apropriação ilícita ou reparou integralmente o prejuízo causado antes de instaurado o procedimento criminal, mas já depois daquele ser instaurado, não tem aplicação a redução dos limites da pena prevista no artigo 301, n. 1 do Código Penal.