080176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080176
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Termo, Prazo de caducidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009264
Nr Documento: SJ199104300801761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9da389e2160c7792802568fc003a22eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080176.8B
Sumário
As regras contidas no artigo 279 do Código Civil são aplicáveis à contagem dos prazos de caducidade por falta de disposição em sentido contrário. Quando um prazo termina num Domingo, transfere-se para o primeiro dia útil.