084162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084162
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021090
Nr Documento: SJ199311100841621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5bbc131d5297ba0802568fc003a59e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084162.34
Sumário
É nula a citação de firma portuguesa sediada em Portugal, feita por advogado em acção contra aquela pendente em Inglaterra, por violar a Convenção Relativa á Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluida em Haia aos 15 de Novembro de 1965 e ratificada por Portugal conforme Aviso publicado no Diário do Governo I Série, de 24 de Janeiro de 1974, entrada em vigor em 25 de Fevereiro de 1974. Nula a citação, não pode ser revista e confirmada a sentença proferida pelo tribunal inglês.