0500680 - Tribunal da Relação do Porto

Compete ao tribunal de comarca a preparação e julgamento dos processos que seguem a forma sumaria, embora de valor superior a alçada dos tribunais da primeira instancia, a menos que alguma das partes requeira a intervenção do tribunal colectivo, apos serem notificados nos termos do art. 512 do C. P. C..

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