0500680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0500680
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal de comarca, Tribunal de circulo, Processo sumario
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00001807
Nr Documento: RP199102260500680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2059711f3deb54768025686b006621ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500680.D0
Sumário
Compete ao tribunal de comarca a preparação e julgamento dos processos que seguem a forma sumaria, embora de valor superior a alçada dos tribunais da primeira instancia, a menos que alguma das partes requeira a intervenção do tribunal colectivo, apos serem notificados nos termos do art. 512 do C. P. C..