087648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087648
Acórdão
Descritores: Alimentos, Prestação, Alteração, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028947
Nr Documento: SJ199601230876482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ac4751f67e4bb15802568fc003b07f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087648.12
Sumário
Pressuposto fundamental para a alteração da prestação de alimentos anteriormente fixada - nos termos dos artigos 2003 e 2004 - é que as circunstâncias determinantes dessa fixação se tenham modificado; é o que refere expressamente o artigo 2012 do mesmo Código Civil ao prever a possibilidade de alteração dos alimentos previamente fixados. O aumento da prestação alimentar, além de razoável, deve ser proporcionado aos actuais meios do obrigado e às actuais necessidades da alimentada.