Quando foi proferido o acórdão 001287?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1986.

Acórdão STJ — Contrato colectivo de trabalho, Cláusula

Q: Qual foi a decisão no processo 001287?

Provido. Ordenada a baixa do processo. O Tribunal do Trabalho é competente para, em acção de anulação, conhecer da legalidade das cláusulas constantes de Acordo Colectivo de Trabalho.

Acórdão

001287

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de março de 1986
Relator: Miguel Caeiro

Agravo

Contrato colectivo de trabalhoCláusulaAcção de anulaçãoTribunal competenteCompetência materialTribunal do trabalho

Sumário

O Tribunal do Trabalho é competente para, em acção de anulação, conhecer da legalidade das cláusulas constantes de Acordo Colectivo de Trabalho.

Texto integral não disponível

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