0301/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0301/05
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005660
Nr Documento: SA2200506290301
Áreas Temáticas: *
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7b9b1ac39db734a8025703c004be045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0301.05.B9
Sumário
Não afrontando o recurso a sentença em apreciação ficou tal pronúncia fora do objecto do recurso dirigido a este Tribunal não podendo este, nos termos do artº 684º 4 do CPCivil, reapreciar o que sobre tal matéria foi decidido pela decisão recorrida.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A...recorre da sentença que, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, declarou a caducidade do direito de impugnar. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: A obrigação tributária a que se reportam os presentes autos, acha-se prescrita; II. A liquidação tributária em causa reporta-se a IA, IVA e JUROS compensatórios relativa à introdução no consumo de um veículo automóvel em Março de 1991, através do DU nº Ordem 4897/91 da Alfândega de Lisboa; III. Em 01.07.1991, entrou em vigor o CPT, aplicável ao caso presente por força do artº 297° do C Civil, cujo artº 34°, nº 1 fixa o prazo da prescrição em 10 anos; O nº 2 deste preceito, refere que o prazo de prescrição se conta desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, o que no caso «sub judice» será a partir de Janeiro de 1992; Assim, se não se tivesse verificado nenhum facto interruptivo, a prescrição verificar-se-ia em Janeiro de 2002; VI. O nº 3 do referido artº 34º do CPT refere que «a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução, interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação». VII. No caso dos autos, ocorreu uma interrupção com a instauração da presente Impugnação Judicial autuada em 22.08.1995; todavia, este processo esteve parado durante mais de um ano por facto não imputável ao Recorrente; VIII. Resulta assim que, até este momento, já vão decorridos 13 anos, pelo que há muito se encontra esgotado o prazo de prescrição, o que determina a Extinção da Instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº 287°, al. e) do CP Civil, aqui aplicável por força do disposto no artº 2°, al. e) do CPPT; IX. É esta a Jurisprudência Uniforme deste Supremo Tribunal; vide por todos, Ac do STA nos processos: 01848/02 de 01.10.2003; 0365/02 de 15.05.2002; e 0145/02 de 30.04.2002. Foi, assim, violado o artº 34 do CPT; XI. Deve ser dado provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. O EMMP entende que o recurso questiona matéria de facto na conclusão II pelo que é este STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer o presente recurso. Acrescenta que, se assim se não entender, o recurso merece provimento nos termos da jurisprudência citada na conclusão IX das alegações. Notificado o recorrente para se pronunciar sobre tal questão prévia afirma que o facto alegado na conclusão II, embora não tenha sido estabelecido na decisão recorrida, encontra-se, porém, demonstrado nos próprios autos. Acrescenta que sendo a prescrição de conhecimento oficioso tal facto deveria ter sido conhecida pela decisão recorrida e que a prescrição da obrigação tributária como pressuposto da decisão sobre a manutenção da utilidade no prosseguimento da lide, pode ser apreciada em processo de impugnação do acto tributário. A decisão recorrida é do seguinte teor: “Nesta impugnação judicial, de A..., melhor identificado no processo, contra a liquidação de 4 134 821$00, de imposto automóvel, IVA e juros compensatórios, sendo o tribunal competente e as partes legítimas, verifica-se que o impugnante foi notificado, a 13.05.93, para pagar, voluntariamente, em 10 dias, o referido montante, e (verifica-se) que a petição inicial deste processo deu entrada em 22.08.95. Assim, porque o impugnante, para a reacção que aqui intenta, dispunha do prazo de 90 dias, a contar do termo dos 10 referidos (artº 123° 1 a) do CPT, então em vigor), conclui-se que a sua petição é manifestamente extemporânea, sendo esta excepção de conhecimento oficioso. Termos em que se declara a caducidade do direito de Impugnar, aqui exercido pelo impugnante.”. 3.1. Sustenta o recorrente na conclusão II das suas alegações que a liquidação tributária em causa reporta-se a IA, IVA e JUROS compensatórios relativa à introdução no consumo de um veículo automóvel em Março de 1991, através do DU nº Ordem 4897/91 da Alfândega de Lisboa. Entende o EMMP que o recurso questiona matéria de facto na dita conclusão II pelo que é este STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer o presente recurso. Notificado o recorrente para se pronunciar sobre tal questão prévia afirma que o facto alegado na conclusão II, embora não tenha sido estabelecido na decisão recorrida, encontra-se, porém, demonstrado nos próprios autos. Entende-se, contudo, que da decisão recorrida consta, ainda que de forma não autonomizada, que se trata de liquidação de 4 134 821$00, de imposto automóvel, IVA e juros compensatórios. Assim sendo o recurso não questiona a matéria de facto de que a decisão recorrida partiu para se pronunciar pela caducidade do direito de impugnar a liquidação. Por isso entende-se ser este STA competente em razão da hierarquia para apreciar o presente recurso. 3.2. A decisão recorrida concluiu pela caducidade do direito de impugnar, exercido pelo impugnante, pois que verificando-se que o impugnante foi notificado, a 13.05.93, para pagar, voluntariamente, em 10 dias, o referido montante e tendo a petição inicial entrado em 22.08.95 e porque o impugnante para impugnar dispunha do prazo de 90 dias, a contar do termo dos 10 referidos (artº 123° 1 a) do CPT, então em vigor) a petição é extemporânea. O recorrente não questiona o assim decidido pois que se limita a suscitar a questão da prescrição. Daí que se possa concluir que não controverte a recorrente a sentença recorrida que depois de fixar os factos que entendeu pertinentes concluiu pela extemporaneidade da petição e, consequentemente, pela caducidade do direito de impugnar. Não discute a recorrente a bondade da decisão recorrida, não lhe imputa qualquer vício nem afirma que a mesma incorre em erro de julgamento. Não afrontando o presente recurso a decisão recorrida que se pronunciou pela extemporaneidade da petição e caducidade do direito de impugnar ficou tal pronúncia fora do objecto do recurso dirigido a este Tribunal não podendo este, nos termos do artº 684º 4 do CPCivil, reapreciar o que sobre tal matéria foi decidido na sentença recorrida. Por isso o presente recurso jurisdicional está condenado ao insucesso não podendo deixar de se manter a sentença em apreciação. Do exposto resulta que não merece provimento o presente recurso jurisdicional. 3.3. É certo que este STA já tem apreciado, em sede de impugnação judicial, a existência da prescrição com vista a declarar a inutilidade superveniente da lide por força da extinção da execução. Na situação concreta dos presentes autos afirma-se (cfr. fls. 72) que foi extraída certidão de dívida e que foi, pelo impugnante, requerido que o veículo fosse declarado abandonado a favor do Estado o que foi indeferido uma vez que o mesmo veículo obteve matrícula utilizando documentação falsa (cfr. fls. 90). Por isso desconhece-se se a execução foi ou não efectivamente instaurada e se a respectiva dívida foi ou não paga. Se a mesma foi paga manifestamente não se pode declarar a prescrição do que efectivamente foi pago. Se, contudo, não foi paga e o processo executivo continuar pendente sempre poderá o recorrente requerer que tal questão da prescrição seja apreciada no dito processo executivo onde constam, necessariamente, todos os elementos necessários para apreciar a ocorrência ou não de tal questão prévia. 4. Nos termos expostos nega-se provimento ao presente recurso. Custas pelo recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 29 de Junho de 2005. – António Pimpão (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.