087321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087321
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Hasta pública, Arrematação, Direito de preferência, Litisconsórcio, Legitimidade passiva, Acção de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027545
Nr Documento: SJ199505300873211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da0b0cc310864bfb802568fc003ade1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087321.23
Sumário
Se um prédio tiver sido arrematado em hasta pública numa execução para a qual não foi notificado o preferente, este pode propôr acção de preferência, na qual não é preciso demandar o executado para assegurar a legitimidade passiva. Nas acções de preferência em geral, não há litisconsórcio necessário passivo entre o alienante e o adquirente da coisa a preferir; o alienante só será demandado se contra ele for deduzido qualquer pedido.