522/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 522/96 Processo nº 129/96 1ª Secção Relator: Conselheira Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: A. Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 28 de Março de 1996 Maria Fernanda Palma Maria Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa