087210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087210
Acórdão
Descritores: Pagamento, Presunção, Presunções judiciais, Inversão do ónus da prova, Poderes da relação, Ampliação da matéria de facto, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027705
Nr Documento: SJ199510240872101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/050d165f8abc36c6802568fc003aeb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087210.47
Sumário
Face à quitação sem reservas dada pelo Banco credor e a entrega por este à devedora das livranças que titulavam os financiamentos, goza a ré da presunção legal de que pagou não só o capital como os juros e outras prestações, nos termos do artigo 786 ns. 1 e 3 do Código Civil de 1966. Mas tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, de harmonia com o disposto no artigo 350 n. 2 do mesmo Código. Não pode a Relação concluir, por presunção judicial, que os juros se encontram por pagar, se isso não é consequência lógica dos factos tidos por provados e se há a presunção legal de que os juros foram pagos. Devem baixar os autos à Relação para ampliação da matéria de facto se o Banco credor alegou que os juros e correspondente imposto do selo lhe não foram pagos pelo devedor, existe a presunção legal a favor deste do pagamento desses juros e imposto.