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2570/17.5PBFUN.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 2570/17.5PBFUN.L1-5
ACORDAO
Descritores: Administração do condomínio, Legitimidade para a queixa
Sumário
O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas das partes comuns do edifício.
Texto
N