003961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003961
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Prestação de garantia, Transgressão aduaneira
Recorrente: Aguiar , Alfredo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012147
Nr Documento: SA219870218003961
Data de Entrada: 07/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d9546423d54226a802568fc0036f0e9
Sumário
A prestação de garantia inferior a devida nas declarações para efeito de descarga directa constitui transgressão fiscal prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da RA sempre que a diferença seja superior aos limites fixados no paragrafo 1 deste mesmo artigo.
