9940077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940077
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Auto de notícia, Procedimento, Comunicação, Irregularidade processual, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00024310
Nr Documento: RP199903109940077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8680d8e182f1a5b08025686b006728e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940077.1C
Sumário
I - Tendo, antes de ser proferida a decisão da autoridade administrativa, apenas sido dado conhecimento ao arguido de que tinha sido autuado por circular com excesso de velocidade, limitando-se o respectivo auto, que ele assinou, a indicar a medida abstracta da coima e da pena acessória da inibição de conduzir aplicáveis ao caso, nada lhe tendo sido dito quanto ao mais que o artigo 155 do Código da Estrada de 1994 estipula, há que concluir não ter sido dado cumprimento integral a esse preceito e ao artigo 50 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, o que constitui mera irregularidade que, por não ter sido arguida no momento oportuno ( in casu, no prazo de 3 dias a contar da notificação que lhe foi feita da decisão de autoridade administrativa ), ficou sanada.