000205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000205
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Fixação da pensão, Salario minimo nacional, Alta
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003278
Nr Documento: SJ198106120002054
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e48411706ee6f18802568fc003965f1
Sumário
A lei ao referir o salario minimo nacional quis que se atendesse aquele que vigorasse na data da fixação da pensão, fixando-se esta precisamente no dia seguinte ao da alta, nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127. de 3 de Agosto de 1965, visto que e a partir desse momento que se sabe exactamente qual o grau de desvalorização sofrido pelo sinistrado.
