016767 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O cooperante que adquire à cooperativa uma fracção autónoma para sua residência, passa a ser o títular do direito aos rendimentos dessa fracção; II - Para haver transmissão fiscal basta a celebração do contrato-promessa com tradição; III - Nos termos do art. 6 do CPP, a contribuição predial é devida pelos titulares do direito ao rendimento.