Acórdão STA — Contribuição predial, Posse, Rendimento

Acórdão

016767

I- O cooperante que adquire à cooperativa uma fracção autónoma para sua residência, passa a ser o títular do direito aos rendimentos dessa fracção;

II- Para haver transmissão fiscal basta a celebração do contrato-promessa com tradição;

III- Nos termos do art. 6 do CPP, a contribuição predial é devida pelos titulares do direito ao rendimento.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O cooperante que adquire à cooperativa uma fracção autónoma para sua residência, passa a ser o títular do direito aos rendimentos dessa fracção;

II- Para haver transmissão fiscal basta a celebração do contrato-promessa com tradição;

III- Nos termos do art. 6 do CPP, a contribuição predial é devida pelos titulares do direito ao rendimento.

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