Quem foi o relator do acórdão 024616?

Leitores de discos CDs devem ser incluídos na classificação pautal 8519.99.10.010.000, (na redacção de 1/7/93): "reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser".

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Acórdãos
024616

Metadados do documento

Processo

024616

Data

05/04/2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024616DGSI

Data

05/04/2000

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ecofilmes-import e Dist de Filmes Lda

Recorridos

Conselho Tecnico Aduaneiro

Descritores

Contencioso aduaneiro Classificação pautal Leitor de cd

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00053661

Nr Documento

SA220000405024616

Data de Entrada

05/01/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.

024616

Supremo Tribunal Administrativo•05 de abril de 2000

Metadados do documento

Processo

024616

Data

05/04/2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024616DGSI

Data

05/04/2000

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ecofilmes-import e Dist de Filmes Lda

Recorridos

Conselho Tecnico Aduaneiro

Descritores

Contencioso aduaneiro Classificação pautal Leitor de cd

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00053661

Nr Documento

SA220000405024616

Data de Entrada

05/01/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.

Sumário

Leitores de discos CDs devem ser incluídos na classificação pautal 8519.99.10.010.000, (na redacção de 1/7/93): "reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser".

Referências Legais

Legislação Nacional

REGRAS GERAIS PARA A INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA COMBINADA REGRA 3 C.