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024616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024616
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Classificação pautal, Leitor de cd
Sumário
Leitores de discos CDs devem ser incluídos na classificação pautal 8519.99.10.010.000, (na redacção de 1/7/93): "reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser".