024616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024616
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Classificação pautal, Leitor de cd
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053661
Nr Documento: SA220000405024616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8dda88abd76ff888025690a004df928
Sumário
Leitores de discos CDs devem ser incluídos na classificação pautal 8519.99.10.010.000, (na redacção de 1/7/93): "reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser".
