0131263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0131263
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Alienação, Logradouro, Prédio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032591
Nr Documento: RP200109270131263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/403eb58f8b5be71780256b130037db36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131263.CA
Sumário
O terreno de quintal ou logradouro de uma casa de habitação adquiriu natureza urbana e perdeu a autonomia económica que detinha enquanto prédio rústico. Sobre esse terreno, quando alienado, não pode ser exercido o direito de preferência regulado e reconhecido no artigo 1380 do Código Civil.