Quando foi proferido o acórdão 0031109?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 2001.

Acórdão TRP — Acto de gestão pública, Competência material

Acórdão

0031109

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de janeiro de 2001
Relator: Teles de Menezes e Melo

Agravo

Acto de gestão públicaCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART101 ART105 N1 ART288 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/10/20 IN BMJ N331 PAG587.

Sumário

I- Constitui acto de gestão pública de uma Câmara Municipal a manutenção da rede viária a seu cargo.

II- Atribuindo-se a uma Câmara Municipal uma conduta omissiva e falta de diligência na sinalização de vias públicas cuja manutenção está a seu cargo e a cuja reparação procedia, a acção de indemnização por danos emergentes dessa conduta omissiva é da competência dos tribunais administrativos.

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