084780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084780
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Obrigação de indemnizar, Prescrição, Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022148
Nr Documento: SJ199402220847801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cd3cab8767b7af5802568fc003a74e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084780.4E
Sumário
Não integra nulidade do acórdão, o facto de este se não ter pronunciado sobre a alegada prescrição da obrigação de indemnizar, uma vez tendo concluído pela inexistência de tal obrigação, sendo esta decisão prejudicial do conhecimento daquela outra.