0040659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0040659
ACORDAO
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030017
Nr Documento: RP200009270040659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa6367d795ca232c802569b300523b18
Sumário
O artigo 202 do Código Penal de 1995 assume o valor de norma interpretativa (norma de interpretação autêntica) valendo para o passado presente e futuro. Assim, os conceitos de valor surgem com significado idêntico quer na legislação actual quer na anteriormente vigente.
