002733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 002733
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Pagamento da quantia exequenda, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Veiga , Caetano e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028489
Nr Documento: SA219890308002733
Data de Entrada: 13/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3b3fd227216da71802568fc0037a83c
Sumário
Discutindo-se nos autos a legalidade da liquidação de determinada colecta e paga esta ao abrigo do Decreto-Lei n. 53/88, de 25 de Fevereiro, ocorre um caso de impossibilidade superveniente da lide, a determinar a extinção da instancia.
