013568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013568
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Contribuições para a segurança social, Dívida à segurança social, Gerente de empresa, Responsabilidade pessoal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guedes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033575
Nr Documento: SA219911120013568
Data de Entrada: 19/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e1774bbe278bbb7802568fc0038d9b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013568.07
Sumário
Por contribuições do Regime Geral de Previdência, devidas anteriormente a 1 de Outubro de 1976, não são pessoalmente responsáveis os gerentes das sociedades devedoras.