Acórdão STA (1984) — Prosseguimento do recurso

Acórdão

013012

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de julho de 1984
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Prosseguimento do recursoMinisterio publicoOnus processualOnus de identificar contra-interessado

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 N2 ART48 ART51 N4 ART52 PAR4 ART57 PAR5 ART58 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART137 ART690.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14579 DE 1984/05/14.
AC STA PROC15594 DE 1983/11/10.
AC STA PROC14850 DE 1983/02/10.

Sumário

Nos recursos que prosseguem nos termos do artigo 58 do Regulamento deste Supremo Tribunal, incumbem ao Ministerio Publico os onus processuais que incumbiam ao primitivo recorrente.

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