013012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013012
ACORDAO
Descritores: Prosseguimento do recurso, Ministerio publico, Onus processual, Onus de identificar contra-interessado
Sumário
Nos recursos que prosseguem nos termos do artigo 58 do Regulamento deste Supremo Tribunal, incumbem ao Ministerio Publico os onus processuais que incumbiam ao primitivo recorrente.
