9720947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720947
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Recurso, Trânsito em julgado, Pedido, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Despacho do relator, Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00026387
Nr Documento: RP199906089720947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95e0541da283c6ed8025686b00672bd4
Sumário
I - É inadmissível o pedido de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, deduzido quando esta já fôra extinta por decisão final, com trânsito em julgado.