9631300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631300
Acórdão
Descritores: Ausência, Justificação judicial, Acção especial, Sentença, Publicação, Falta, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020314
Nr Documento: RP199701099631300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a981a4adbb1da0c8025686b0066e9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631300.DD
Sumário
I - A omissão da publicação da sentença nos termos do artigo 1106 n.1 do Código de Processo Civil, proferida no processo especial de justificação da ausência e da qualidade de herdeiro, não obsta a que ela adquira a força e autoridade de caso julgado. A publicação é um mero requisito da executoriedade da sentença.