9631300 - Tribunal da Relação do Porto

I - A omissão da publicação da sentença nos termos do artigo 1106 n.1 do Código de Processo Civil, proferida no processo especial de justificação da ausência e da qualidade de herdeiro, não obsta a que ela adquira a força e autoridade de caso julgado. A publicação é um mero requisito da executoriedade da sentença.