0012316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0012316
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001438
Nr Documento: RL199602220012316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/706f28b095d61fe180256803000429d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012316.A7
Sumário
A lei permite o listisconsórcio, mas não o impõe por via de regra: quando a relação material respeitar a várias pessoas, a acção respectiva pode ser proposta contra todos os interessados, mas, se a lei ou o negócio forem omissos, a acção pode também ser proposta contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respectiva quota parte da responsabilidade; se a lei ou o negócio permitirem que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade.