10/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 10/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Inobservância de prazo, Princípio da legitimidade processual, Rejeição de recurso
Acórdão Nº: 10/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Mangualde
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100714
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100714TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2005/ac010-2005-1spl.pdf
Sumário
A ilegitimidade do autor do recurso implica a rejeição liminar do mesmo (cfr. al. b) do n.º 1 do art.º 96.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). A apresentação de um “requerimento de aperfeiçoamento” do recurso inicial por parte do recorrente em que não se cumpriu o prazo de 10 dias concedido por lei, viola o disposto no art.º 98.º, n.º 1 da referida lei, pelo que é de manter a decisão de rejeição liminar do recurso interposto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 10 /2005 – 15.MAR – 1ª S/PL Processo nº 25 – R.O. – 2004 1. Pelo Acórdão nº 134/04, tirado em Subsecção da 1ª Secção de 12 de Outubro, foi recusado o visto ao contrato de empreitada referente à “Reabilitação do C.M. 1463” celebrado entre a Câmara Municipal de Mangualde e a empresa SOPOVICO – Sociedade Portuguesa de Vias e Comunicação, S.A.. O Município de Mangualde apresentou, em 22 de Outubro, recurso do citado acórdão, subscrito pelo técnico superior estagiário, Dr. Manuel da Conceição Marques, designado para o efeito pelo Exmº Presidente da Câmara. 2. A Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, dispõe na sua Secção V, artigo 96º e seguintes, o seguinte: a) As decisões finais da recusa, concessão e isenção de visto, bem como as respeitantes a emolumentos, podem ser impugnadas, por recurso para o Plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas (artigo 96º): → pelo Ministério Público, relativamente a quaisquer decisões finais ; → pelo autor do acto ou a entidade que tiver autorizado o contrato a que foi recusado o visto ; → aqueles sobre quem cai o encargo dos emolumentos, quando sejam estes a causa do recurso. O recurso é interposto por requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal no prazo de 15 dias contados a partir da notificação da decisão recorrida, cabendo ao Juiz relator admiti-lo ou rejeitá-lo liminarmente (artigo 97º, nº 1 e nº 3). O recorrente pode reclamar para o Plenário da Secção, no prazo de 10 dias, do despacho que não admita o recurso, expondo as razões justificativas da respectiva admissão, na sequência do que o relator pode (artigo 98º): → ou reparar o despacho de indeferimento, fazendo prosseguir o recurso; → ou sustentar o despacho liminar de rejeição do recurso, mandando seguir a reclamação para o Plenário. Acresce que, nos termos do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências dos órgãos dos municípios (e freguesias), são competências do presidente de câmara “representar o município em juízo e fora dele” e “executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respectiva actividade”, bem como “remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação” (alíneas a), b) e c) do nº 1). 3. No caso em apreço e face à não legitimidade do autor do recurso, foi emitido em 8 de Novembro último o seguinte despacho: “Face ao teor do despacho do Exmº Presidente da Câmara de 21.10.04; Considerando o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 96º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto; Atendendo ainda ao disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro; Tendo finalmente em conta o teor das Actas das reuniões da Câmara de 12.01.04 (aprovação do programa do concurso e do caderno de encargos e determinação de abertura do procedimento) e de 28.06.04 (adjudicação e aprovação da minuta do contrato); Rejeito liminarmente o presente recurso subscrito por um técnico superior estagiário ao serviço da Câmara Municipal de Mangualde. Notifique.” O Exmº Presidente da Câmara Municipal de Mangualde foi notificado pelo ofício 23676-ST-DAP-I/2004, de 6 de Dezembro, do referido indeferimento liminar. 4. Em 17 de Janeiro de 2005, o ilustre Autarca remeteu a Sua Excelência o Presidente deste Tribunal uma exposição, da qual se transcreve a parte com interesse para o que nos cabe decidir: “Pelo meu ofício 7793 de 22/10/2004, remeti a V. Exa. recurso do processo acima referenciado. Ainda que o documento explicite que o recurso é do município de Mangualde, por mim representado, a verdade é que, em termos formais e no seguimento de despacho interno que proferi, acabou tal recurso por ser assinado, reconheço que impropriamente, pelo Técnico Superior Estagiário de Direito a que o assunto foi distribuído para análise e formalização de resposta. Exactamente por tal facto e não pela substância do recurso, foi este rejeitado liminarmente pela Ex.ª Conselheira a quem foi distribuído. Entendo em absoluto o fundamento da argumentação aduzida a propósito desta rejeição e, quanto a isso, nada me resta senão apresentar sinceras desculpas a V. Exa. e ao Tribunal pela forma imprópria de que tal recurso se revestiu. A comunicação de V. Exa. deu entrada na Câmara no dia 09/Dez, exactamente num momento em que me encontrava de visita à vasta comunidade mangualdense nos Estados Unidos e que não invalida que o assunto tenha tido devida atenção e despacho por parte do Senhor Vice-Presidente. Acontece que, logo de seguida e a par da atenção que foi necessário dar à ultimação do processo de aprovação do Plano e Orçamento, o período de Natal e Fim-de-Ano encarregou-se de desfocar a atenção deste óbvio problema, que decorre da recusa de visto a este processo, cujas obras foram em tempo consignadas, para se iniciarem em 2004/08/12 e acabarem por ter de ser interrompidas/suspensas em 15 de Outubro/2004. Significa isto que não se cumpriu, como devia, o prazo de interposição de recurso definido no nº 1 do art. 97º da Lei nº 98/97, se é que de um recurso se trata, o que, afinal, não passa de um “aperfeiçoamento”, com a minha assinatura, do recurso apresentado em 2004/10/22, que a seguir transcrevo e que aproveito para completar com algumas “razões” que V. Exa. e quem vier a analisar o processo e sobre ele decidir, não deixarão de ponderar.” A mencionada carta expressamente exclui a natureza de reclamação do despacho de rejeição liminar, exprimindo, aliás e em absoluto, compreensão pelos fundamentos desse despacho; certo é que, mesmo se o Exmº Presidente da Câmara tivesse – como a lei o prevê e seria de esperar, já que de despacho de rejeição liminar se tratou – recorrido ao nº 1 do artigo 98º da Lei nº 98/97, novo impedimento à admissão da reclamação se perfila, já que – como aliás o interessado não deixa de reconhecer – se encontra esgotado o prazo de 10 dias fixado no nº 1 do citado artigo 98º . As explicações avançadas – saída aos Estados Unidos, maior carga de trabalho do Senhor Vice-Presidente e festas da época natalícia – não são atendíveis nem sequer, urge dizê-lo, para este efeito compreensíveis, pelo que a solução é, uma vez mais, rejeitar o pedido. Quanto ao invocado “aperfeiçoamento” do requerimento inicial apresentado pelo Exmº Presidente da Câmara, aquele só seria susceptível de apreciação se, mesmo assim, o prazo dado por lei para reclamar tivesse sido, para aquele efeito, respeitado – o que, como atrás se referiu, não aconteceu . Com efeito, o referido prazo de 10 dias esgotou-se no dia 20 de Dezembro de 2004, face ao que, encontrando-se o desejado aperfeiçoamento inquinado de extemporaneidade, é também e com este fundamento de rejeitar. 5. Concluindo e nos termos do nº 3 do artigo 8º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, acordam os Juízes da 1ª Secção, em conferência, em não admitir, por violação do disposto no nº 1 do mesmo artigo 98º, o pedido formulado pelo Exmº Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, mantendo, em consequência, o despacho de rejeição liminar do recurso interposto do Acórdão nº 134/04, de 12 de Outubro. Emolumentos legais. Notifique. Lisboa, em 15 de Março de 2005. Os Juízes Conselheiros Adelina Sá Carvalho – Relator Adelino Ribeiro Gonçalves José Luís Pinto Almeida