99A371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A371
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037405
Nr Documento: SJ199906010003711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fc1d8159c0a849f802568fc003bb7c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A371.98
Sumário
As providências cautelares visam impedir que, durante a pendência de qualquer acção, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda a sua eficácia ou parte dela. No arresto, saber se existe ou não justo receio de perda da quantia patrimonial é matéria de facto, que o STJ não pode censurar. O caso julgado apenas preclude a invocação de questões relacionadas com o thema decidendum enquanto se mantiver inalterada a situação apreciada na decisão.