0140775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 0140775
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032094
Nr Documento: RP200112170140775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6f78945667a8e9e80256b6d003c4411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140775.EE
Sumário
É ao autor que compete provar o despedimento que alega. Não se verifica a existência de qualquer despedimento se a autora se recusou a assinar documento que a entidade patronal lhe apresentou por não concordar com o seu teor, abandonou as instalações da empresa, não mais aí regressando.