0501/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0501/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008032
Nr Documento: SA1200706140501
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9290971401901ee88025730f003e7c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0501.07.4F
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA no caso de uma providência cautelar antecipatória dirigida à obtenção de uma diferença salarial alegadamente devida pelo não provimento de funcionário em categoria superior devido à falta de avaliação de desempenho ilegalmente omitida.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A ..., identificado nos autos, recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, em recurso interposto de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), julgou improcedente um pedido de providência cautelar para adopção de uma conduta que o ora recorrente havia dirigido contra o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP. Pretendia o demandante, funcionário do instituto recorrido, que o mesmo lhe atribuísse, a título provisório, uma renda mensal de 919,76 € correspondente ao prejuízo (diferença salarial) que está sofrendo pela circunstância de não ter acedido, por concurso, a categoria profissional superior por falta de uma “avaliação de desempenho” relativamente ao ano de 2004, ilegalmente omitida e que, no seu entender, não seria “nunca inferior a Muito Bom” (sic). Na sua alegação o recorrente esquece por completo a demonstração da ocorrência, no caso, dos pressupostos da admissão da revista, preocupando-se, exclusivamente com os erros, de fundo e de processo, que imputa ao acórdão do TCAS. Decidindo. Na ausência de qualquer indicação por parte do recorrente, entende-se que o único enquadramento normativo possível para o presente recurso será o art. 150º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) que dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Sobre este preceito é vasta a jurisprudência do STA no sentido de que ele não contempla um recurso generalizado de revista - pois que das decisões proferidas na sequência de apelação pelos TCAs não cabe, por via de regra, revista para o STA - mas antes de um recurso verdadeiramente excepcional, apenas admitido nos restritos termos ali fixados. É, aliás, esclarecedora a afirmação do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei n° 92/VIII) segundo a qual estamos perante “uma válvula de segurança do sistema.” Para além disto, tem-se também entendido que este critério restritivo sofre um agravamento adicional quando o objecto do litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória. Por isso é que, nestas situações, aguardando o recorrente, no processo principal, a decisão definitiva sobre a sua pretensão, só em casos excepcionalíssimos se admitirá aqui a revista (cfr., entre muitos, os acs. de 11.10.06, de 26.07.06, de 27.04.06 e de 17.05.07, proferidos, respectivamente in recs. n°s 953/06, 773/06, 340/06 e 396/07). É justamente este o caso presente, onde se não indicia qualquer nota de excepcionalidade agravada que possa sustentar a admissão da revista. Nem pela relevância jurídica ou social do litígio que é modesta, nem pela necessidade de melhorar a decisão de direito do TCAS que não exige, de forma notória, qualquer correcção. Pelo que, nos termos do art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Junho de 2007. Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.