025196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025196
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Dano moral, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025551
Nr Documento: SA119870805025196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd77da997a9f5136802568fc0037d8feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025196.F7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025196.3C
Sumário
O " desgosto " de se ver integrado num lugar de categoria inferior a daquele a que o recorrente se julga com direito - a considerar-se um autentico dano moral e não apenas o produto de uma sensibilidade especialmente requintada - nunca assumiria a gravidade necessaria para merecer a tutela do direito, justificando a suspensão da eficacia do acto impugnado. Tal dano filiar-se-ia, de todo o modo, na ilegalidade do acto impugnado e, no incidente da suspensão, tem de presumir-se a legalidade desse mesmo acto.