11227/26.5T8SNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Almeida
Processo: 11227/26.5T8SNT.L1-4
Acórdão
Descritores: Competência em razão da matéria, Tribunal do trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula SantosSusana Martins da Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/078c9af0ed1a12f980258eae00542954
Sumário
Para aferir a competência material do tribunal importa atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. Perspectivando a autora a ação a partir da existência de um contrato de trabalho subordinado entre si e o réu no período anterior à sua conversão em vínculo para o exercício de funções públicas, e estando em causa apenas esse hiato, a ação reporta-se a uma relação de trabalho subordinado, sendo competente para conhecê-la o tribunal laboral. (sumário da autoria do Relator)
Texto
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Autor (A.) e recorrente: A. Réu (R.): Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.; A A. alega que prestou a sua atividade como trabalhadora subordinada para o réu entre dezembro de 2008 e 27 de maio de 2020, hiato em que não viu reconhecida essa sua qualidade, e, posteriormente a 28 de maio de 2020, mediante contrato de trabalho em funções públicas, por efeito da decisão no âmbito do PREVPAP. Remata pedindo que: Ser a Autora reconhecida e declarada como trabalhadora do Réu, durante os períodos em que trabalhou para o mesmo, bem como todas as consequências legais inerentes; Ser o Réu condenado a pagar-lhe as quantias de férias, subsídio de férias e de Natal e subsídios de refeição, no montante global de 128.049,78, acrescido dos respetivos juros de mora, desde o final de cada ano civil em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os vincendos após citação e até efetivo pagamento; Ser ainda o Réu condenado ao pagamento de indemnização por danos morais em montante nunca inferior a 15.000,00 €. O Tribunal recorrido lavrou despacho liminar decidindo: (na parte relevante): “Dispõe o artigo 212º, nº 3 da CRP: Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. Rege no mesmo sentido o art. 144º, 1, LOSJ, 1º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. Nos termos do art. 83º/1 da Lei 12-A/2008, de 27/02, em vigor à data a que se reportam os factos, “Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os competentes para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas de emprego público.”. Aos tribunais de trabalho apenas compete conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de contratos de trabalho de direito privado e não de contratos de trabalho de funções públicas Com efeito, estabelece o art. 126º, nº 1, al. d) da Lei 62/2013, de 26 agosto (LOSJ): Compete aos juízos de trabalho conhecer, em matéria cível: (…) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho Nesse sentido, transcreve-se sumário do Acórdão da Relação de Guimarães, de 27/6/2024: Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer dos litígios emergentes de “contrato de trabalho em funções públicas”. Segundo a causa de pedir e pedido, a questão ora trazida ao tribunal envolve regras de direito público e Universidade ... dos sujeitos da relação era uma fundação pública. E mais recentemente, em Acórdão do STJ, de 28/1/2026: Enquanto pressuposto processual, a competência do tribunal afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pelo autor na petição inicial. Peticionando a autora que se qualifique o contrato de trabalho em causa como de direito privado, bem como a condenação da ré nas consequências daí decorrentes, a competência para conhecer do litígio pertence aos Juízos do Trabalho e não aos Tribunais Administrativos. Sendo que deste último recorre o raciocínio à contrario, ou seja, se o A. peticiona que se qualifique como contrato de trabalho de direito público, a competência material cabe aos tribunais administrativos. A incompetência material é excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa e conduz à absolvição da instância –arts. 576º, 577º, al. a), e 278º, nº1, al. a) do Código de Processo Civil. «» Pelo exposto, de harmonia com o disposto nos arts. 101º, 102º, 103º, 105º, nº1, 288º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil, julgo este tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do objecto da causa e, em consequência, absolvo a entidade participante/responsável da instância”. Não se conformando, a A. apelou, formulando as seguintes conclusões: A competência material do tribunal afere-se pelo pedido e causa de pedir tal como configurados pela Autora (Ac. STJ de 28/1/2026, Proc. n.º 3473/24.2T8AVR.P1-A.S1). Nenhum pedido ou valor peticionado respeita ao período posterior a 28/05/2020; todos respeitam, exclusivamente, ao período de Dezembro de 2008 a 27/05/2020, em que a Autora alega ter estado vinculada por contratos de prestação de serviços dissimulando verdadeiro contrato de trabalho. A menção ao contrato de trabalho em funções públicas subsequente é meramente descritiva e não integra o objecto da causa. Aplicado o critério da própria sentença recorrida, a competência para conhecer da presente acção pertence ao Juízo do Trabalho de Sintra. Este entendimento é corroborado pelos Ac. da Relação de Lisboa de 26/6/2019 (Proc. 6132/17.9T8FNC.L1-4) e do STJ de 22/5/2024 (Proc. 603/22.2T8PTG.E1.S1). A jurisprudência das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça tem apreciado, no mérito e sem suscitar a incompetência do tribunal do trabalho, exactamente os mesmos créditos aqui reclamados, noutras acções de antigos formadores do IEFP integrados no PREVPAP (TRC 29/5/2024, Proc. 572/23.1T8GRD.C1; TRP 18/9/2023, Proc. 7769/21.7T8PRT.P1; TRL 1/3/2023, Proc. 6947/18.0T8LSB.L1; STJ 8/3/2023, Proc. 20152/21.5T8LSB.L1.S1; STJ 22/6/2022, Proc. 987/19.0T8BRR.L2.S1), entendimento também seguido nos autos identificados na alínea D) das alegações. No Processo n.º 7055/26.6T8SNT, que corre termos no mesmo Juízo do Trabalho de Sintra (Juiz 3), foi já reconhecida a competência material para créditos idênticos aos aqui peticionados, o que evidencia estar em causa uma divergência interna ao próprio tribunal, e não apenas face a jurisprudência de outras comarcas. Nenhum crédito peticionado pode emergir da relação de trabalho em funções públicas, que só nasceu em 28/05/2020: todos os factos constitutivos dos créditos reclamados são anteriores a essa data, o que torna logicamente impossível qualificar o litígio como de direito público. Ao decidir em sentido oposto ao da jurisprudência maioritária e reiterada sobre esta matéria — incluindo decisão do mesmo Juízo —, o tribunal a quo violou o dever de uniformidade jurisprudencial consagrado no art. 8.º, n.º 3, do Código Civil. Subsidiariamente, impunha-se o convite ao aperfeiçoamento do articulado (art. 61.º do CPT; art. 590.º, n.º 2, alínea b), e n.º 4, do CPC), antes da absolvição da instância. A sentença recorrida, ao decidir em sentido diverso, fez incorrecta aplicação do critério de aferição da competência material, violando os arts. 101.º e seguintes do Código de Processo Civil. Deve, pois, ser revogada e substituída por decisão que declare o Juízo do Trabalho de Sintra materialmente competente para conhecer do objecto da causa, ordenando-se o prosseguimento dos autos. Remata pedindo que o recurso seja julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e declarando-se o Juízo do Trabalho de Sintra materialmente competente para conhecer do objecto da causa, com as legais Citado, o réu não contra-alegou. O Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Respondeu a A., acompanhando o parecer. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre apreciar neste recurso – considerando que o seu objecto é definido pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, e exceptuando aquelas cuja decisão fique prejudicada pela decisão dada a outras, art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil – a quem cabe a competência material para conhecer a ação. Factos provados a atentar: os descritos no relatório. De Direito A competência material dum tribunal constitui um pressuposto processual e é aferida pela questão ou questões que o autor coloca na respectiva petição inicial e pelo pedido formulado (conforme Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pag. 91). Quer dizer, é face aos termos em que a acção é proposta, a sua causa de pedir e a pretensão deduzida, e o seu quid disputatum, que se apura a competência material. Assim se tem entendido (cfr. acórdãos do STJ de 6/6/78, BMJ 278/122, de 20/10/93, in ADSTA, 386/227, de 9/2/94, in CJSTJ, t. 1, p. 288, de 19/2/98, in CJSTJ, t. 1, p. 263, de 3/5/2000, in CJSTJ, t. 2, pag. 39, e de 14/5/2009, in www.dgsi.pt). O que importa é “apenas atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados” (cfr. acórdãos da Relação de Coimbra de 04-12-2014, que decidiu: “I – A apreciação da competência (material) de um tribunal tem de resolver-se face aos termos em que a acção é proposta, aferindo-se pelo quid disputatum, ou seja pelo pedido do autor e respectiva causa de pedir. II – Sendo a causa de pedir delineada pelo autor uma relação de trabalho subordinado de direito privado, a competência material para julgar esse litígio pertence aos tribunais do trabalho, atento o disposto no art.º 85º, al. b) da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) e art.º 4º, nº 3, al. d) do ETAF”; e do STJ de 30.03.2011, (ambos disponíveis, como todo os citados sem menção da fonte, em www.dgsi.pt: “I - A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II- Daí que para se determinar a competência material do tribunal haja apenas que atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados”.)”. Só cabe aos tribunais do trabalho conhecer os litígios que a lei especialmente lhes comete. Neste sentido, por todos, considerou o ac. desta RL de 1.10.2009, proferido no proc. n.º 67/09.6TJLSB.L1-2 (onde decidiu que “é da competência do juízo cível e não do tribunal do trabalho o julgamento de acção, com processo sumário, instaurada na comarca de Lisboa, na qual a autora, ex-entidade patronal do réu, pede que este seja condenado a pagar àquela, com base em enriquecimento injustificado, o valor correspondente a uma despesa do réu suportada pela autora com base em cartão de crédito para despesas de representação que a autora havia atribuído ao réu na pendência do contrato de trabalho”), que “O exercício da função jurisdicional é repartido por diversos órgãos jurisdicionais, atendendo a diversos critérios entre os quais avulta o da matéria a que respeitam as respectivas causas. Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais (…). A instituição de diversos tribunais e a demarcação da respectiva competência de acordo com a natureza da relação substancial pleiteada visa a fruição das vantagens inerentes à especialização, que são a maior celeridade e a maior adequação das decisões aí proferidas, por força da particular experiência e preparação dos respectivos magistrados e, quiçá, dos seus funcionários. Assim, a Constituição da República Portuguesa prevê que “na primeira instância pode haver (…) tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas” (art.º 211.º n.º 2) e que “os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça podem funcionar em secções especializadas” (n.º 4 do art.º 211.º). (…) Os litígios que não couberem no âmbito da competência de nenhum dos tribunais de competência especializada previstos e instalados serão julgados pelo respectivo tribunal de competência residual, o tribunal de competência genérica (…) ou, onde os haja e no que respeita a processos de natureza cível, os juízos de competência especializada cível (…). Entre os tribunais judiciais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho (… a quem cabe) conhecer, em matéria cível, “das questões emergentes de relação de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho.” (…) Por exclusão de partes (…), as questões que não caibam na área de competência dos tribunais do trabalho nem de outros tribunais de competência especializada deverão ser julgadas pelo pertinente tribunal de competência genérica ou residual. A competência do tribunal para julgar uma causa afere-se pela forma como o autor configura a sua pretensão, ou seja, pelo pedido e pela causa de pedir, tal como vem explicitada na petição inicial (neste sentido, unânime na doutrina e na jurisprudência, v.g., Manuel de Andrade, “Noções elementares do processo civil”, Coimbra Editora, 1979, edição revista e actualizada pelo Dr. Herculano Pinto, pág. 91; José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, vol. 1º, Coimbra Editora, 2.ª edição, 2008, pág. 136; STJ, 30.6.2009, 301/09.2YFLSSB; STJ, 14.5.2009, 09S0232; STJ, 17.2.2009, 08A3836; STJ, 10.10.2007, 07S1258 – acórdãos publicados na internet, dgsi-itij). Daí que a petição inicial possa (e deva) ser liminarmente indeferida quando seja patente, face ao seu teor, que o tribunal accionado é absolutamente incompetente para julgar o litígio”. A exposição supra efetuada permite-nos balizar e abordar melhor a questão. Dispõe o art.º 40.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário, LOSJ, sob a epígrafe “Competência em razão da matéria”, que 1 - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 2 - A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada e aos tribunais de competência territorial alargada. Por seu lado, o art.º 126, relativo à competência cível laboral dispõe: Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que não revistam natureza administrativa; Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho; Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais; Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho; Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio; Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de atos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais; Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros; Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário; Das questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afete o outro; Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais; Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente; Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão; Das questões cíveis relativas à greve; Das questões entre comissões de trabalhadores e as respetivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta; De todas as questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respetivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas. Compete ainda aos juízos do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social. O punctum saliens da argumentação da recorrente encontra-se no ponto final da decisão recorrida, quando afirma que “Sendo que deste último decorre o raciocínio à contrario, ou seja, se o A. peticiona que se qualifique como contrato de trabalho de direito público, a competência material cabe aos tribunais administrativos”. Como se viu o que releva é a forma como a autora coloca as questões na respectiva petição inicial e pelo pedido formulado. Não se nos afigura, porém, que a A. pretenda o reconhecimento da qualidade de prestadora da atividade como trabalhadora de direito público, uma vez que refere que adquiriu tal qualidade posteriormente ao período em causa, a saber, de 28 de maio de 2020 em diante. Como diz o senhor Procurador Geral Adjunto, - A competência material afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como configurados pelo autor na petição inicial; Na petição inicial, a A. alegou ter exercido funções para o R. entre dezembro de 2008 e 27-5-2020 mediante sucessivos contratos formalmente qualificados como prestação de serviços, que na realidade ocultavam uma efetiva relação de trabalho subordinado; Os pedidos formulados visam o reconhecimento dessa relação laboral e o pagamento dos correspondentes créditos laborais relativos ao mesmo período; O contrato de trabalho em funções públicas celebrado em 28-5-2020 não constitui fundamento autónomo dos pedidos deduzidos; A referência efetuada na petição inicial ao contrato de trabalho em funções públicas celebrado em 28-5-2020 assume natureza meramente contextual e não integra a causa de pedir nem constitui fundamento autónomo dos pedidos formulados; A relação jurídica material controvertida configurada pela A. não emerge da execução ou interpretação de um vínculo de emprego público, mas antes de uma alegada relação de trabalho subordinado. Acompanham-se estas conclusões. Em suma, a competência material para conhecer da ação pertence aos tribunais do trabalho. Destarte, o recurso merece provimento. DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal julga a apelação procedente, revoga a decisão recorrida e declara o Tribunal do Trabalho competente para conhecer da causa. Não são devidas custas. Lisboa, 04 de novembro de 2026 Sérgio Almeida Susana Silveira Paula Santos