0593/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0593/17
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21953
Nr Documento: SA1201706010593
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81b7d5b1f3e964d18025813a004e20d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0593.17.F5
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A…………….. e outros, intentaram, no TAF de Loulé, contra o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOT) e o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), acção administrativa especial, onde pediram: Anular-se a DIA desfavorável em crise por vício de violação de lei; Reconhecer-se a formação de uma DIA favorável tácita e dos correspondestes direitos da Autora; Condenar-se Sua Ex.ª o SEA, ora Réu, a reconhecer a formação de DIA favorável tácita sobre a avaliação do Impacte Ambiental do projecto de instalação do campo de golfe denominado “B…………”, com os efeitos previstos no art.º 19.º/2 do Dec. Lei nº 69/2000; ou, se assim não se entender, d) Condenar-se Sua Ex.ª o SEA, ora Réu, a emitir uma DIA expressa favorável, ou condicionalmente favorável, nos termos do EIA apresentado e consoante o que vier a ser dado como provado na presente acção; e, ainda, e) Condenar-se o Estado a indemnizar os danos sofridos pelos Autores, no montante global de € 9.248.894,20 (nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro euros e vinte cêntimos), indemnizando cada Autor nas proporções das acções de que é beneficiário na A…………, conforme se passa descriminar: C…………. - € 4.624.447,10 (quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete euros e dez cêntimos); D………….. - € 2.312.223,55 (dois milhões, trezentos e doze mil, duzentos e vinte e três euros e cinquenta e cinco cêntimos); E………….. - € 2.312.223,55 (dois milhões, trezentos e doze mil, duzentos e vinte e três euros e cinquenta e cinco cêntimos); Quantias estas acrescidas dos juros que se vencerem após a citação até integral pagamento; Ou, na eventualidade de se manter a DIA em crise, f) Condenar-se solidariamente o Estado e o Instituto de Conservação da Natureza a indemnizar os Autores, no montante global de 9.248.894,20 (nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro euros e vinte cêntimos), indemnizando cada Autor na proporção das acções que é beneficiário na A……….., conforme se passa a descriminar: C……….. - € 4.624.447,10 (quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete euros e dez cêntimos); D……….. - € 2.312.223,55 (dois milhões, trezentos e doze mil, duzentos e vinte e três euros e cinquenta e cinco cêntimos); E……….. - € 2.312.223,55 (dois milhões, trezentos e doze mil, duzentos e vinte e três euros e cinquenta e cinco cêntimos); Quantias estas acrescidas dos juros que se vencerem após a citação até integral pagamento; Ou, subsidiariamente, g) Condenar-se solidariamente o Estado e o Instituto de Conservação da Natureza a indemnizar a Autora pelos prejuízos sofridos que se contabilizam em € 8.971.480,84 (oito milhões, novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescida dos juros que se vencerem após a citação até integral pagamento.” O TAF, por Sentença de 13/02/2013,julgou improcedente a presente acção. Os A. recorreram para o TCA Sul e este, por Acórdão de 24/11/2016 (rec. 11070/14), concedeu parcial provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, aditando ao probatório apurado na 1.ª Instância os factos identificados sob as alíneas DDD) a III), alterar ou rectificar os factos sob GG), KK) e NN) e absolver os demandados de todos os pedidos. É desse Acórdão que a Autora vem recorrer (artigo 150.º/1 do CPTA). II.MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. Está em causa nesta revista a legalidade da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável acolhida no despacho do Secretário de Estado do Ambiente, de 14/11/2005, que teve por objecto o projecto do campo de Golfe designado por B……….. A Recorrente sustenta a ilegalidade daquela DIA por a mesma constituir uma revogação ilegal de uma DIA favorável que se tinha formado tacitamente em 18/10/2005. Entendimento que o TCA rejeitou por considerar que, nos termos dos art.ºs 13.º/1, 19.º/1 e 6 e 20.º/1 do DL 69/2000, o prazo de 120 dias necessário ao pretendido deferimento tácito apenas se inicia quando a entidade competente para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) estiver munida de todos os elementos e informações que necessita para proferir decisão. Ora, no caso, esse prazo só se iniciou em 06/06/2005, pelo que o referido prazo não tinha decorrido quando foi indeferida a pretensão da Recorrente e, porque assim era, não tinha havido qualquer deferimento tácito dessa pretensão. Para além disso, a Recorrente defende que referida DIA era também ilegal por os fundamentos da AIA em que a mesma se baseou sofrerem de erros e omissões. Desde logo, porque não era verdade que o projecto apresentado pela Recorrente não se inseria nos objectivos do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa. Depois, porque o aproveitamento dos terrenos que estão situados em RAN no campo de golf que se pretende construir não irá contribuir para uma situação de desequilíbrio ambiental visto originar uma utilização do solo bem mais compatível com aquele Plano. Finalmente, porque se fundamentou no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - VR Santo António quando este entrou em vigor em data posterior à emissão de informação prévia deferida favoravelmente pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé. Como se pode ver o que ora está em causa é legalidade de uma decisão que, fundando-se em pareceres obrigatórios, considerou que não era possível localizar o campo de Golf que os Autores queriam construir nos terrenos para onde o mesmo estava previsto. Questão que, quer pelo volume de meios financeiros que envolve quer pelas consequências turísticas que lhe estão associadas, é de grande relevância social. Por outro lado, suscitam-se questões de natureza jurídica de importância fundamental como é, por ex., o caso de saber se, como a Recorrente sustenta, aquele projecto não só está em perfeita conformidade com o Plano de Ordenamento do PNRF como com o POOC Vilamoura – VR Santo António, se a utilização agrícola dos solos dos prédios da Recorrente é compatível com a instalação de um campo de golf, se a readaptação daqueles terrenos a uma nova utilização não irá prejudicar o ambiente e o equilíbrio natural e se as leis aplicadas in casu eram as que estavam efectivamente em vigor. Deste modo, quer pela grande relevância social da questão quer pela importância das questões jurídicas suscitadas, justifica-se a admissão da revista. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 1 de Junho de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.