0082072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0082072
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Abuso de direito, Força maior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016358
Nr Documento: RL199403030082072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a78d19967977197e8025680300026f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082072.BE
Sumário
Se o senhorio promete à inquilina comercial a realização de certas obras necessárias à abertura do estabelecimento comercial e as não realiza, actua com abuso de direito se pedir a resolução do contrato com fundamento em encerramento por mais de um ano. Abuso de direito, e não caso de força maior, a impedir a procedência da acção.