9310487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9310487
Acórdão
Descritores: Notificação, Notificação à parte, Notificação postal, Falta de notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009953
Nr Documento: RP199310049310487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6b8f4e769cd94048025686b00669568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310487.2E
Sumário
Em processo sumário laboral o R. tem de ser notificado pessoalmente. Não se pode considerar como tal uma notificação por carta registada com aviso de recepção, com identificação errada do notificando.