039825 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo invocado em relação às deliberações impugnadas, que aplicaram multas no âmbito das empreitadas de execução de obras, nulidades por carecerem absolutamente de forma legal e ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental - falta de audiência prévia, de acordo com o n. 5 do art. 177 e n. 3 do art. 210, ambos do D.L. 235/86, de 18/8 -, não pode, sem decisão de mérito sobre essa arguição, dar-se por verificada a intempestividade da interposição de recurso das mesmas deliberações.