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081619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 081619
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas
Sumário
Esta fora do objecto da revista e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação e alteração das decisões sobre materia de facto e a fiscalização de eventuais erros na apreciação das provas e na fixação dos factos, salvo nas hipoteses excepcionadas no artigo 722 n. 2 2 parte do Codigo de Processo Civil.
Texto
N