081619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 081619
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015705
Nr Documento: SJ199205260816191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42eef120a4a6b8ec802568fc003a1357
Sumário
Esta fora do objecto da revista e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação e alteração das decisões sobre materia de facto e a fiscalização de eventuais erros na apreciação das provas e na fixação dos factos, salvo nas hipoteses excepcionadas no artigo 722 n. 2 2 parte do Codigo de Processo Civil.
