01288/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01288/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17277
Nr Documento: SA12014032401288
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55f1e54bd147b2eb80257cac004a5d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01288.13.D8
Sumário
Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões que não se revestem de especial complexidade e que se mostram decididas de modo concordante em duas instâncias, mediante enunciados claros e congruentes, em que nada se surpreende, no aspecto lógico ou jurídico, que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………, B…………, C…………., D……….. e mulher E………… e F……….. interpuseram recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 7 de Fevereiro de 2013, que negou provimento a recurso interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Cascais que determinou a demolição de construções não licenciadas e efectuadas em terreno municipal. O Município de Cascais, para o que agora interessa, defende que não ocorrem os requisitos específicos de admissibilidade do recurso interposto. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. Estamos perante decisões concordantes das instâncias que recusaram a anulação de um acto administrativo que ordenou a demolição de construções abarracadas onde os recorrentes habitam, sem saneamento básico, sem água, sem electricidade, feitas com materiais inflamáveis (al. L), com escorrência de esgotos a céu aberto (al. M ), construídas sem licença (al. K), em terreno municipal (al. F) da matéria de facto). O acórdão recorrido ponderou o seguinte: “A nosso ver, e não obstante o melindre social da questão, os recorrentes não têm razão, mostrando-se a sentença clara e sem contradições. Quanto ao direito à habitação previsto no artigo 65º da C.R.P., o mesmo possui natureza programática, que o Estado deve tentar promover, mediante construção de habitações sociais e económicas, estimulando a construção privada e o acesso à habitação própria ou arrendada, sendo óbvio que não se trata de um direito imediato e absoluto a uma prestação efectiva dos poderes públicos. O Estado e as autarquias locais devem, à luz deste princípio, atribuir uma habitação ao cidadão carenciado, mas, infelizmente nem sempre tal é possível, ao que sabemos, em parte alguma do mundo, apenas se tendo verificado iniciativas graduais e insuficientes. No caso concreto os ora recorrentes invocam a posse do artigo 1287º do Código Civil, e a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, nos termos do artigo 1296º do Código Civil, por viveram nas edificações há mais de 20 anos, de forma pública, pacífica e de boa fé. Mas, como é sabido, embora as coisas do domínio privado do Estado possam ser objecto de usucapião, já as coisas do domínio público, por estarem excluídas do comércio jurídico por via do disposto no artigo 204º nº2 do Código Civil, são em princípio insusceptíveis de conduzir à usucapião. Na medida, porém, em que o artigo 1304º do Cód. Civil ressalva a legislação especial sobre o domínio das coisas pertencentes, deve entender-se que continua em vigor a Lei nº54, de 16 de Julho de 1913, em cujo artigo 1º se estabelece que a usucapião contra a Fazenda Nacional só se consuma quando tiver decorrido o prazo fixado na lei civil e mais metade (cfr. Pires de Lima, Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, notas aos artigos citados, Marcello Caetano, “Manual de Direito Administrativo”, 9ª ed., vol. II, p. 996; Oliveira Ascensão, “Direitos Reais”, 1971, p. 339). Ora, no caso concreto, não parece que tenha ocorrido o prazo necessário para a usucapião, visto que apenas se provou que os recorrentes habitam no local há cerca de 20 anos, em construções abarracadas que foram sendo feitas (cfr. alínea E) do probatório). Passando ao ponto seguinte, verifica-se que estamos face a construções para habitação posteriores ao recenseamento PER, efectuado em 1993, sem licenciamento municipal, em terreno do domínio público. Trata-se de construções insusceptíveis de ser legalizadas, construções estas vulgarmente conhecidas por construções clandestinas. As mesmas não têm saneamento básico, água e electricidade e foram feitas com materiais facilmente inflamáveis, em terreno propriedade do Município, atentando contra normas básicas do Dec.-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro (artigos 106º nº2 e 115º nº1) do urbanismo. Como observa a sentença recorrida, em face do teor das alíneas L) e M) do probatório, não se afigura que as construções dos recorrentes possam vir a ser compatibilizadas com o Regime Geral das Edificações Urbanas ou com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Dec.-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro. Acresce que os recorrentes não alegaram nem provaram alguma vez ter requerido a legalização das construções em causa. Estando provada a construção sem licença e sem invocação do pedido de legalização, em terrenos do domínio público municipal, e tratando-se de construções insusceptíveis de aquisição por usucapião (cfr.Ac. STA de 20.06.95, P.36717), é de concluir que a entidade demandada agiu dentro da legalidade, ao determinar a demolição respectiva, sem que tal constitua abuso de direito ou violação do direito de habitação, pelas razões sobreditas”. 4. Confrontados com esta apreciação das questões suscitadas, os recorrentes limitam-se a sustentar a nulidade do acórdão e o erro de julgamento sobre as questões da aquisição por usucapião e da violação do direito à habitação. Ora, as questões colocadas pelos recorrentes não constituem questões jurídicas que, no estado actual, se revistam de especial complexidade ou cuja solução não esteja amplamente coberta por jurisprudência (constitucional e administrativa), designadamente acerca do conteúdo do direito à habitação, do regime de usucapião e das condições de demolição de edificações não licenciadas. E mostram-se decididas de modo concordante em duas instâncias, mediante enunciados claros e congruentes, em que nada se surpreende, no aspecto lógico ou jurídico, que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. Por outro lado, mesmo que, como o acórdão recorrido, se reconheça o “melindre social” sempre presente em desalojamentos inerentes à execução de demolições de construções desta natureza, esse melindre opera no plano da necessidade de protecção social das concretas famílias envolvidas, não assumindo proporções que confira às questões discutidas no processo relevância comunitária. Finalmente, importa considerar que, apreciando as nulidades, o TCA esclareceu, pelo acórdão de fls. 542 e sgs, que embora não tenha afirmado directamente que a demolição é a última ratio não deixou de explicitar a inviabilidade de as construções poderem vir a ser compatibilizadas com o RGEU. Este julgamento, que tem plena correspondência no plano dos factos assentes, tem implícito que a demolição é a última ratio. Tanto basta para não considerar verificados os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, na interpretação acima exposta. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 24 de Março de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.