042137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 042137
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Deserção do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050893
Nr Documento: SAP19990210042137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548e725d52c764398025697d0035855bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042137.14
Sumário
Do despacho do relator da Subsecção que julgou deserto o recurso, contencioso por falta de alegações cabe reclamação para a conferência (art. 9º n.º 2 da LPTA) e só do acórdão que o confirme ou revogue se pode recorrer para o Pleno da Secção (art. 24º alínea a) do ETAF). Não é admissível a convolação em reclamação para a conferência da Subsecção do requerimento de interposição de recurso daquele despacho para o Pleno da Secção.