047432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 047432
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Concurso público, Empreitada de obras públicas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056291
Nr Documento: SA120010530047432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a306051e52760cdb80256b3d00501124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047432.CB
Sumário
Nenhum preceito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos proclama, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos dos arts. 113/115 desta LPTA. Ao enumerar exaustivamente os meios processuais cujos recursos jurisdicionais seguem esta forma especialíssima, o legislador revelou que não existe um modelo de recurso jurisdicional próprio de processos urgentes. Os recursos jurisdicionais das decisões judiciais tomadas nos processos previstos no artigo 4 do DL 134/98 de 15MAI seguem a forma comum prevista nos artigos 102 e seguintes da LPTA.